HC 1101892 - DECISAO

HC 1101892 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta: a reincidência, comprovada nos autos, pode ser considerada para fixação do regime inicial (art. 33, §§ 2º e 3º, CP) ainda que não tenha sido aplicada como agravante na segunda fase por vedação à reformatio in pejus ou ausência de recurso da acusação; a fração de 1/8 para aumento da pena-base é critério razoável e em consonância com jurisprudência; por fim, não cabe HC substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SEBASTIAO IVA FISCHER JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fração De Aumento Da Pena Base
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Case Brief

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Parties

SEBASTIAO IVA FISCHER JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há erro material na fixação do regime inicial por utilização da reincidência quando esta não foi aplicada como agravante na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Se a fração de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima é desproporcional
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato impugnado que justifique a ordem

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta: a reincidência, comprovada nos autos, pode ser considerada para fixação do regime inicial (art. 33, §§ 2º e 3º, CP) ainda que não tenha sido aplicada como agravante na segunda fase por vedação à reformatio in pejus ou ausência de recurso da acusação; a fração de 1/8 para aumento da pena-base é critério razoável e em consonância com jurisprudência; por fim, não cabe HC substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal