HC 1088308 - DECISAO

HC 1088308 - DECISAO

Não conheço da impetração como substitutiva do recurso, mas, de ofício, reconheço constrangimento ilegal na exasperação desproporcional da pena-base por ausência de fundamentação concreta ao elevar além de patamar prudencial; procedo ao redimensionamento das penas aplicando frações justificadas no caso concreto (para Daniel 1/8 sobre o intervalo entre pena mínima e máxima; para Rafael combinações de 3/8 e 1/6 conforme fundamentação), mantendo as penas definitivas e regimes quando não alterados pela reanálise.

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOSA; Paciente: DANIEL ALVES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar as penas-base conforme fundamentação, sem modificação dos regimes iniciais, e para redimensionar a pena de RAFAEL BARBOSA para 16 anos, 9 meses e 8 dias de reclusão e 2055 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Concurso Material, Regime Inicial Prisional, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Concurso Material Regime Inicial Prisional +1 more

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Parties

RAFAEL BARBOSA

Paciente

DANIEL ALVES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação de fração superior a 1/6 sem fundamentação idônea na primeira fase da dosimetria
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso de apelação
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração como substitutiva do recurso, mas, de ofício, reconheço constrangimento ilegal na exasperação desproporcional da pena-base por ausência de fundamentação concreta ao elevar além de patamar prudencial; procedo ao redimensionamento das penas aplicando frações justificadas no caso concreto (para Daniel 1/8 sobre o intervalo entre pena mínima e máxima; para Rafael combinações de 3/8 e 1/6 conforme fundamentação), mantendo as penas definitivas e regimes quando não alterados pela reanálise.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar as penas-base conforme fundamentação, sem modificação dos regimes iniciais, e para redimensionar a pena de RAFAEL BARBOSA para 16 anos, 9 meses e 8 dias de reclusão e 2055 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de DANIEL ALVES CARVALHO para redimensionar as penas-base dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, sem modificação da pena e do regime inicial prisional.