HC 1085283 - DECISAO

HC 1085283 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, situação em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois a aplicação cumulativa das majorantes foi suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos, não autorizando o reexame via writ.

Parties
Paciente: NAWAN VICTOR SILVA LOPES; Autoridade Coatora: Colenda Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (processo Em Fase De Execução Definitiva); Writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Súmula 443 Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 68 CP, Art. 621 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Súmula 443 Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

NAWAN VICTOR SILVA LOPES

Paciente

Colenda Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (processo Em Fase De Execução Definitiva); Writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 443 do STJ e necessidade de fundamentação concreta para majorantes cumulativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, situação em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois a aplicação cumulativa das majorantes foi suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos, não autorizando o reexame via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.