AREsp 3232749 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou concretamente a divergência jurisprudencial indicada, e não comprovou que a matéria discutida pudesse ser solucionada sem reexame de questões fático-probatórias, justificando a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: JENIS DA SILVA ABREU; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica E Familiar, Erro Material, Decadência, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Violência Doméstica E Familiar Erro Material Decadência In Dubio Pro Reo +3 more

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Parties

JENIS DA SILVA ABREU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada cobrança de erro material na dosimetria das penas
  3. 3 alegada decadência do crime de ameaça

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou concretamente a divergência jurisprudencial indicada, e não comprovou que a matéria discutida pudesse ser solucionada sem reexame de questões fático-probatórias, justificando a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.