HC 1088079 - DECISAO

HC 1088079 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque há interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão (EREsp nº 2.219.358/RR) e a utilização simultânea do habeas corpus e do recurso próprio viola o princípio da unirrecorribilidade e acarreta preclusão consumativa, impedindo o exame do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL SAMPAIO ROCHA LIMA; Paciente: DANIELLY DE ALBUQUERQUE LIMA; Paciente: ANNY KAROLYNNY CRAVEIRO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Por Princípio Da Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa (pendência De Recurso Especial)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Nulidades Processuais, Interceptações Telefônicas, Busca E Apreensão, Colaboração Premiada, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Responsabilidade Cível Solidária
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Parties

RAFAEL SAMPAIO ROCHA LIMA

Paciente

DANIELLY DE ALBUQUERQUE LIMA

Paciente

ANNY KAROLYNNY CRAVEIRO SAMPAIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Por Princípio Da Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa (pendência De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso próprio pendente
  3. 3 nulidade da sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque há interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão (EREsp nº 2.219.358/RR) e a utilização simultânea do habeas corpus e do recurso próprio viola o princípio da unirrecorribilidade e acarreta preclusão consumativa, impedindo o exame do writ nesta Corte.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.