HC 1102559 - DECISAO

HC 1102559 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em outro writ com identidade de partes, pedido e causa de pedir; não tendo sido apresentados novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARIA ELOISA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (reiteração De Pedido)
Outcome
habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Mau Antecedente E Efeitos De Condenação Extinta, Reiteração De Pedido/litispendência, Pedido De Liminar/suspensão Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Mau Antecedente E Efeitos De Condenação Extinta Reiteração De Pedido/litispendência +1 more

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Parties

MARIA ELOISA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 consideração de mau antecedente extinto na dosimetria
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em outro writ com identidade de partes, pedido e causa de pedir; não tendo sido apresentados novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido deduzido em outro habeas corpus.
  • Publique-se.