HC 1099100 - DECISAO

HC 1099100 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo a revisão criminal o meio adequado previsto no art. 621 do CPP e não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente/impetrante: GILLIARD FRANCA GOMES; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Segurança Jurídica +2 more

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Parties

GILLIARD FRANCA GOMES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria após trânsito em julgado
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de writ contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo a revisão criminal o meio adequado previsto no art. 621 do CPP e não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.