HC 1100305 - DECISAO

HC 1100305 - DECISAO

Indeferiu-se o habeas corpus liminarmente porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a dosimetria da pena é discricionária conforme art. 59 do Código Penal e, diante da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1 kg de maconha), a elevação da pena-base encontra fundamentação suficiente, sendo as frações como 1/6 ou 1/8 apenas parâmetros orientadores e não regra matemática obrigatória.

Parties
Paciente: IGOR DESIDERIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500533-30.2025.8.26.0608)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Discricionariedade Judicial

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Parties

IGOR DESIDERIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500533-30.2025.8.26.0608)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena-base diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o habeas corpus liminarmente porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a dosimetria da pena é discricionária conforme art. 59 do Código Penal e, diante da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1 kg de maconha), a elevação da pena-base encontra fundamentação suficiente, sendo as frações como 1/6 ou 1/8 apenas parâmetros orientadores e não regra matemática obrigatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.