HC 1102177 - DECISAO

HC 1102177 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, constatou-se ilegalidade manifest a na dosimetria: a Corte superior entendeu que a existência de inquéritos ou ações penais em curso e a apenas a quantidade/natureza das drogas não são fundamentos idôneos, por si sós, para excluir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se a causa de diminuição no índice máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CASSIANO CASTELLAN DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal De Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar o art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no índice de 2/3 e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CASSIANO CASTELLAN DO PRADO

Paciente

Tribunal De Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da elevação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas (art. 42 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 59 do Código Penal na dosimetria diante do art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, constatou-se ilegalidade manifest a na dosimetria: a Corte superior entendeu que a existência de inquéritos ou ações penais em curso e a apenas a quantidade/natureza das drogas não são fundamentos idôneos, por si sós, para excluir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se a causa de diminuição no índice máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar o art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no índice de 2/3 e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão)
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no índice de 2/3