HC 1102101 - DECISAO

HC 1102101 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus; a impetração, na forma substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecida, e, no mérito sucintamente analisado, a dosimetria resta dentro da discricionariedade judicial com fundamentação idônea: a confissão qualificada autoriza fração inferior a 1/6 (aplicada 1/9) e somente cabe compensação parcial com a agravante do motivo fútil, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Parties
Paciente: FÁBIO PIRINEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Soberania Dos Veredictos, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

FÁBIO PIRINEUS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da fração de 1/9 para a atenuante da confissão espontânea qualificada
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão e agravante do motivo fútil
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus; a impetração, na forma substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecida, e, no mérito sucintamente analisado, a dosimetria resta dentro da discricionariedade judicial com fundamentação idônea: a confissão qualificada autoriza fração inferior a 1/6 (aplicada 1/9) e somente cabe compensação parcial com a agravante do motivo fútil, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.