HC 1068787 - DECISAO

HC 1068787 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada estava preclusa em razão do longo lapso temporal (superior a cinco anos) entre o julgamento do acórdão do Tribunal de origem e a impetração, aplicando-se a jurisprudência que exige arguição oportuna de nulidades e resguarda a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IZAÍAS CAMPOS COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Bis in Idem
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Parties

IZAÍAS CAMPOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria (fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea)
  2. 2 uso de antecedentes criminais e reincidência na dosimetria (alegação de bis in idem)
  3. 3 preclusão temporal da impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada estava preclusa em razão do longo lapso temporal (superior a cinco anos) entre o julgamento do acórdão do Tribunal de origem e a impetração, aplicando-se a jurisprudência que exige arguição oportuna de nulidades e resguarda a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se