HC 1102149 - DECISAO

HC 1102149 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo; além disso, nos termos da jurisprudência e da legislação citada, a valoração negativa de antecedentes baseada em condenações anteriores transitadas em julgado é legítima, a restituição obtida após intervenção policial não caracteriza arrependimento posterior e a existência de maus antecedentes impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; assim, o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROBERTA AIRELY MARQUES DA SILVA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Arrependimento Posterior, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Arrependimento Posterior Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ROBERTA AIRELY MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da majoração da pena-base com fundamento em maus antecedentes
  2. 2 Presença dos requisitos do arrependimento posterior (art. 16 do CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo; além disso, nos termos da jurisprudência e da legislação citada, a valoração negativa de antecedentes baseada em condenações anteriores transitadas em julgado é legítima, a restituição obtida após intervenção policial não caracteriza arrependimento posterior e a existência de maus antecedentes impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; assim, o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.