HC 1101854 - DECISAO

HC 1101854 - DECISAO

Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; a dosimetria é discricionariedade regrada e não está adstrita a frações fixas, mas o aumento da pena-base deve ser idoneamente fundamentado; a confissão espontânea atenua apenas o fato confessado; constatada ausência de justificativa adequada para a majoração adotada pelo Tribunal de origem, procedeu-se ao refazimento da dosimetria e à fixação das penas finais observando as circunstâncias e as atenuantes aplicáveis.

Parties
Paciente: HERISON VIEIRA DE CARVALHO; Paciente: BENEDITO DE MATOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, nos termos da fundamentação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Rompimento De Obstáculo, Confissão Espontânea, Crime Continuado, Reincidência, Maus Antecedentes, Atenuante, Qualificadora
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Concurso De Pessoas Rompimento De Obstáculo Confissão Espontânea Crime Continuado +4 more

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Parties

HERISON VIEIRA DE CARVALHO

Paciente

BENEDITO DE MATOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base exige critério matemático rígido ou frações fixas (1/6 ou 1/8)
  2. 2 Se a confissão parcial do réu Benedito deve ser considerada atenuante também para o crime cuja autoria foi por ele negada

Ratio Decidendi

Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; a dosimetria é discricionariedade regrada e não está adstrita a frações fixas, mas o aumento da pena-base deve ser idoneamente fundamentado; a confissão espontânea atenua apenas o fato confessado; constatada ausência de justificativa adequada para a majoração adotada pelo Tribunal de origem, procedeu-se ao refazimento da dosimetria e à fixação das penas finais observando as circunstâncias e as atenuantes aplicáveis.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, nos termos da fundamentação

Orders

  • Refazida a dosimetria para HERISON VIEIRA DE CARVALHO, pena final fixada em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão para cada um dos crimes, mantidas as demais disposições da sentença quanto ao regime prisional e à substituição da pena.
  • Refazida a dosimetria para BENEDITO DE MATOS SILVA, pena final fixada em 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão (resultante do reconhecimento da continuidade delitiva e demais incidências), mantidas as demais disposições da sentença quanto ao regime prisional e à substituição da pena.