HC 1066597 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do decurso de tempo entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração (lapso superior a três anos), sendo inviável rediscutir matéria de dosimetria e nulidades por meio de writ tardio, conforme jurisprudência do STJ e do STF; assim, inexistiu flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da ordem.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO ALVES FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Individualização Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO ALVES FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da dosimetria da pena por fundamentação genérica
- 2 preclusão temporal da matéria por lapso superior a três anos
- 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do decurso de tempo entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração (lapso superior a três anos), sendo inviável rediscutir matéria de dosimetria e nulidades por meio de writ tardio, conforme jurisprudência do STJ e do STF; assim, inexistiu flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da ordem.
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