HC 1079950 - DECISAO

HC 1079950 - DECISAO

O STJ entendeu que a valoração negativa da culpabilidade (fundada na premeditação) e da personalidade (fundada em prova testemunhal sobre frieza e traição) eram idôneas, mas que a valoração da conduta social com base em medida protetiva pré-processual não era adequada, devendo ser neutralizada; reconheceu-se bis in idem entre a valoração das circunstâncias do crime (dissimulação/ataque de surpresa) na primeira fase e a agravante do art. 61, II, "c" na segunda fase, razão pela qual a agravante foi afastada nessa fase, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e, aplicando a majorante do art. 121, §4º, fixou-se a pena final em 25 anos de reclusão, concedendo-se parcialmente a ordem de...

Parties
Paciente: JOCIMAR DELFINO VICTORIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido Do Writ; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; contudo, ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar a pena definitiva do paciente para 25 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão guerreado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Personalidade, Bis in Idem, Homicídio Qualificado, Agravante (art. 61, II, "c"), Majorante (art. 121, §4º), Premeditação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Personalidade Bis in Idem Homicídio Qualificado +3 more

Case Brief

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Parties

JOCIMAR DELFINO VICTORIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido Do Writ; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa da culpabilidade, conduta social e personalidade
  2. 2 Possível bis in idem entre valoração das circunstâncias do crime na primeira fase e aplicação da agravante do art. 61, II, "c" na segunda fase
  3. 3 Admissibilidade de valoração negativa da personalidade sem laudo técnico

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a valoração negativa da culpabilidade (fundada na premeditação) e da personalidade (fundada em prova testemunhal sobre frieza e traição) eram idôneas, mas que a valoração da conduta social com base em medida protetiva pré-processual não era adequada, devendo ser neutralizada; reconheceu-se bis in idem entre a valoração das circunstâncias do crime (dissimulação/ataque de surpresa) na primeira fase e a agravante do art. 61, II, "c" na segunda fase, razão pela qual a agravante foi afastada nessa fase, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e, aplicando a majorante do art. 121, §4º, fixou-se a pena final em 25 anos de reclusão, concedendo-se parcialmente a ordem de...

Court Disposition

Writ não conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; contudo, ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar a pena definitiva do paciente para 25 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão guerreado.

Orders

  • Redimensionar a reprimenda imposta ao paciente para pena final de 25 anos de reclusão
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo da Execução Penal