HC 1102585 - DECISAO

HC 1102585 - DECISAO

Por jurisprudência do STJ, o aumento por concurso formal deve ser calculado com base no número de infrações; reconhecida a prática de três infrações, aplica-se a fração de 1/5, pelo que a pena foi redimensionada para 10 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 6 dias-multa.

Parties
Paciente: YURI MATHEUS DO NASCIMENTO HOSANA; Paciente: MATHEUS ROGER DE BARROS OLIVEIRA; Paciente: EZEQUIEL FELIPE CAMPOS BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida, liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Habeas Corpus

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Parties

YURI MATHEUS DO NASCIMENTO HOSANA

Paciente

MATHEUS ROGER DE BARROS OLIVEIRA

Paciente

EZEQUIEL FELIPE CAMPOS BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena pelo concurso formal
  2. 2 fração aplicável para três infrações
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisão de condenação em face de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Por jurisprudência do STJ, o aumento por concurso formal deve ser calculado com base no número de infrações; reconhecida a prática de três infrações, aplica-se a fração de 1/5, pelo que a pena foi redimensionada para 10 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 6 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida, liminarmente.

Orders

  • Concedo a ordem impetrada, liminarmente, para, redimensionando a pena dos pacientes, fixá-las em 10 anos e 8 meses de reclusão, e pagamento de 6 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.