HC 1035273 - DECISAO
Admitiu-se o recurso extraordinário porque, em princípio, há divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre questões de dosimetria da pena (fração pela continuidade delitiva e quantum da atenuante da menoridade relativa) e sobre o cabimento excepcional do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em casos de ilegalidade manifesta.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- Recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Recurso Extraordinário, Competência, Revisão Criminal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 ilegalidade manifesta na dosimetria da pena
- 3 fixação da fração de aumento pela continuidade delitiva (Súmula 659/STJ)
Ratio Decidendi
Admitiu-se o recurso extraordinário porque, em princípio, há divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre questões de dosimetria da pena (fração pela continuidade delitiva e quantum da atenuante da menoridade relativa) e sobre o cabimento excepcional do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em casos de ilegalidade manifesta.
Court Disposition
Recurso extraordinário admitido
Orders
- Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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