HC 1070298 - DECISAO

HC 1070298 - DECISAO

Concluiu-se que houve bis in idem decorrente da utilização do auto de prisão em flagrante (n. 0012668-65.2008.8.16.0013) e da ação penal vinculada (n. 0002358-97.2008.8.16.0013) para computar duas condenações distintas; por esse vício objetivo e comprovável de plano, procedeu-se à readequação da dosimetria, fixando-se a pena em 5 anos, 7 meses e 29 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória, e concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício, não conhecendo, porém, do mandamus em face da natureza substitutiva do writ.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DA FONTE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida; mandamus não conhecido; pena readequada para 5 anos, 7 meses e 29 dias de reclusão e 14 dias-multa; demais termos da sentença mantidos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Erro De Fato
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Erro De Fato

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Parties

LUIS GUSTAVO DA FONTE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria
  2. 2 duplicidade de registros processuais (bis in idem) e sua influência na agravamento da pena-base
  3. 3 possibilidade de readequação da pena e do regime inicial por habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve bis in idem decorrente da utilização do auto de prisão em flagrante (n. 0012668-65.2008.8.16.0013) e da ação penal vinculada (n. 0002358-97.2008.8.16.0013) para computar duas condenações distintas; por esse vício objetivo e comprovável de plano, procedeu-se à readequação da dosimetria, fixando-se a pena em 5 anos, 7 meses e 29 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória, e concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício, não conhecendo, porém, do mandamus em face da natureza substitutiva do writ.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida; mandamus não conhecido; pena readequada para 5 anos, 7 meses e 29 dias de reclusão e 14 dias-multa; demais termos da sentença mantidos.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para readequar a pena do paciente para 5 anos, 7 meses e 29 dias de reclusão, e o pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.