HC 1091166 - DECISAO

HC 1091166 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado da condenação (cabendo revisão criminal), e, analisando‑se de ofício, não há ilegalidade manifesta: as majorações da pena foram aplicadas em fases distintas da dosimetria com fundamentação individualizada, utilizando‑se condenações distintas para maus antecedentes e reincidência sem dupla valoração, não caracterizando bis in idem; ademais, a reincidência específica autoriza o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANGELO PASSOS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistência: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Regime Inicial Fechado

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Parties

ANGELO PASSOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Assistência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal pela aplicação cumulativa de causas de aumento
  2. 2 uso de condenações anteriores como maus antecedentes e como base para reconhecimento de reincidência (bis in idem)
  3. 3 adequação do regime inicial fechado diante da reincidência específica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado da condenação (cabendo revisão criminal), e, analisando‑se de ofício, não há ilegalidade manifesta: as majorações da pena foram aplicadas em fases distintas da dosimetria com fundamentação individualizada, utilizando‑se condenações distintas para maus antecedentes e reincidência sem dupla valoração, não caracterizando bis in idem; ademais, a reincidência específica autoriza o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Ordem denegada