HC 1102581 - DECISAO

HC 1102581 - DECISAO

Não se vê flagrante ilegalidade quanto à manutenção da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, pois o Tribunal de origem consignou a prática com duas armas; contudo, há flagrante ilegalidade na não incidência da atenuante da confissão espontânea, diante da jurisprudência do STJ (Súmula 545/STJ e REsp n. 1.972.098/SC) que exige seu reconhecimento mesmo quando parcial; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de origem o redimensionamento da pena, aplicando compensação proporcional entre a atenuante do art. 65, III, d, do CP e a agravante da reincidência, permitindo redução proporcional inferior à fração usual quando a confissão for parcial.

Parties
Paciente: MIKE THIAGO RUFINO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (remessa Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão; concedo, contudo, a ordem de habeas corpus de ofício para remeter os autos ao Tribunal de origem a fim de que proceda ao redimensionamento da pena, aplicando compensação proporcional entre a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e a...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus De Ofício, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus De Ofício Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MIKE THIAGO RUFINO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (remessa Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 manutenção da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo com base em simulacro
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vê flagrante ilegalidade quanto à manutenção da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, pois o Tribunal de origem consignou a prática com duas armas; contudo, há flagrante ilegalidade na não incidência da atenuante da confissão espontânea, diante da jurisprudência do STJ (Súmula 545/STJ e REsp n. 1.972.098/SC) que exige seu reconhecimento mesmo quando parcial; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de origem o redimensionamento da pena, aplicando compensação proporcional entre a atenuante do art. 65, III, d, do CP e a agravante da reincidência, permitindo redução proporcional inferior à fração usual quando a confissão for parcial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão; concedo, contudo, a ordem de habeas corpus de ofício para remeter os autos ao Tribunal de origem a fim de que proceda ao redimensionamento da pena, aplicando compensação proporcional entre a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e a...

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício.