HC 1100331 - DECISAO

HC 1100331 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria, pois as causas de aumento foram aplicadas cumulativamente sem fundamentação concreta que justificasse a cumulação; aplicando-se a fração única de 1/3 prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP sobre a pena da segunda etapa (4 anos e 8 meses), resultou-se em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime fechado pela reincidência; por essas razões o habeas corpus foi concedido de ofício para reduzir a reprimenda.

Parties
Impetrante/paciente: CASSIO VITAL BETIOL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Extorsão, Habeas Corpus, Reincidência, Majorantes, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Extorsão Habeas Corpus Reincidência Majorantes +1 more

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Parties

CASSIO VITAL BETIOL

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegibilidade da majoração da pena na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta
  3. 3 cumulatividade de causas de aumento no crime de roubo

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria, pois as causas de aumento foram aplicadas cumulativamente sem fundamentação concreta que justificasse a cumulação; aplicando-se a fração única de 1/3 prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP sobre a pena da segunda etapa (4 anos e 8 meses), resultou-se em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime fechado pela reincidência; por essas razões o habeas corpus foi concedido de ofício para reduzir a reprimenda.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Conceder habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Manter o regime inicial fechado em razão da reincidência