HC 1102746 - DECISAO

HC 1102746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a sentença e o acórdão explicitaram fundamentos para a aplicação das majorantes em atenção ao art. 68 do Código Penal e, diante do trânsito em julgado e da existência de recurso cabível, não se pode admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, conforme orientação jurisprudencial citada, de modo que a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: KAIQUE LEOBINO DA SILVA; Paciente: THIAGO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Impetração Não Conhecida (não Conhecido Do Mandamus)
Outcome
impetração não conhecida (não conhecido do mandamus)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

KAIQUE LEOBINO DA SILVA

Paciente

THIAGO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Impetração Não Conhecida (não Conhecido Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação
  2. 2 adequação da dosimetria e aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a sentença e o acórdão explicitaram fundamentos para a aplicação das majorantes em atenção ao art. 68 do Código Penal e, diante do trânsito em julgado e da existência de recurso cabível, não se pode admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, conforme orientação jurisprudencial citada, de modo que a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

impetração não conhecida (não conhecido do mandamus)

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.