REsp 2198162 - DECISAO

REsp 2198162 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa da culpabilidade, em conformidade com a discricionariedade vinculada da dosimetria prevista no art. 59 do CP; não se verificou desproporcionalidade ou violação da norma legal que justificasse a reforma da pena.

Parties
Recorrente / Réu: RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA; Réu: ADEMIR DE OLIVEIRA DANTAS; Réu: FRANCISCO AROLDO PEREIRA MUNIZ; Réu: MARTA RÉGIA DE OLIVEIRA DANTAS; Réu: MARIA IZABEL ALMEIDA MUNIZ; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Prescrição Retroativa, Princípio Da Consunção, Crime De Responsabilidade (decreto Lei 201/1967), Licitações E Improbidade/lei 8.666/1993
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Prescrição Retroativa Princípio Da Consunção Crime De Responsabilidade (decreto Lei 201/1967) Licitações E Improbidade/lei 8.666/1993

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Parties

RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA

Recorrente / Réu

ADEMIR DE OLIVEIRA DANTAS

Réu

FRANCISCO AROLDO PEREIRA MUNIZ

Réu

MARTA RÉGIA DE OLIVEIRA DANTAS

Réu

MARIA IZABEL ALMEIDA MUNIZ

Réu

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre crime licitatório e crime de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa da culpabilidade, em conformidade com a discricionariedade vinculada da dosimetria prevista no art. 59 do CP; não se verificou desproporcionalidade ou violação da norma legal que justificasse a reforma da pena.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.