REsp 2187194 - DECISAO

REsp 2187194 - DECISAO

Parcial provimento: afastou-se a condenação à reparação mínima porque não houve pedido expresso na denúncia, nos termos do art. 387, IV, CPP; reconheceu-se que, com a remissão do crédito tributário pela Administração, perdeu-se o fundamento apto a justificar a valoração negativa das consequências do delito, o que reduziu a dosimetria (afastada uma vetorial negativa), fixando-se nova pena para o recorrente em 2 anos e 15 dias de reclusão, regime semiaberto, e 22 dias-multa; estenderam-se os efeitos ao corréu, declarando-se a prescrição quanto ao crime do art. 3º, III, da Lei 8.137/90 e fixando-se a sua pena pelo art. 304 do CP em 1 ano e 9 meses de reclusão, regime semiaberto, e 22...

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO NUNES CALAÇA; Corréu: ALFREDO DANELLI; Vítima: Município de Maragogi/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Crimes Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90), Indenização Fixada Em Sentença Penal (art. 387, IV, Cpp), Extinção Do Crédito Tributário/remissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Crimes Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90) Indenização Fixada Em Sentença Penal (art. 387, Iv, Cpp) Extinção Do Crédito Tributário/remissão

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Parties

PAULO ROBERTO NUNES CALAÇA

Recorrente

ALFREDO DANELLI

Corréu

Município de Maragogi/AL

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a remissão do crédito tributário pelo Município afasta a valoração negativa das consequências do delito na dosimetria
  2. 2 Se a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal é válida na ausência de pedido expresso na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Se a extinção do débito fiscal interfere na responsabilização penal

Ratio Decidendi

Parcial provimento: afastou-se a condenação à reparação mínima porque não houve pedido expresso na denúncia, nos termos do art. 387, IV, CPP; reconheceu-se que, com a remissão do crédito tributário pela Administração, perdeu-se o fundamento apto a justificar a valoração negativa das consequências do delito, o que reduziu a dosimetria (afastada uma vetorial negativa), fixando-se nova pena para o recorrente em 2 anos e 15 dias de reclusão, regime semiaberto, e 22 dias-multa; estenderam-se os efeitos ao corréu, declarando-se a prescrição quanto ao crime do art. 3º, III, da Lei 8.137/90 e fixando-se a sua pena pelo art. 304 do CP em 1 ano e 9 meses de reclusão, regime semiaberto, e 22...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação à reparação mínima pelos danos causados ao Município de Maragogi/AL (R$ 404.162,51)
  • Fixar a pena do recorrente PAULO ROBERTO NUNES CALAÇA em 2 anos e 15 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 22 dias-multa, pelo crime previsto no art. 299, parágrafo único, do CP