REsp 2210001 - DECISAO

REsp 2210001 - DECISAO

Não conheço do recurso de fls. 819-827 porque se trata de segundo recurso especial idêntico interposto oito dias após outro já protocolado, hipótese em que a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade impedem o conhecimento do segundo recurso.

Parties
Recorrente: JEDSON MISSIEL CAETANO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso de fls. 819-827.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Reincidência, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Dos Recursos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Reincidência Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Dos Recursos

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Parties

JEDSON MISSIEL CAETANO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da interposição de dois recursos idênticos pela mesma parte contra a mesma decisão (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração das vetoriais na dosimetria da pena
  3. 3 Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência e possibilidade de apreciação por habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso de fls. 819-827 porque se trata de segundo recurso especial idêntico interposto oito dias após outro já protocolado, hipótese em que a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade impedem o conhecimento do segundo recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso de fls. 819-827.

Orders

  • Não conheço do recurso de fls. 819-827.
  • Publique-se.