HC 1026685 - DECISAO

HC 1026685 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus quanto às alegações que importariam em revisão da dosimetria e do regime, por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, configuração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e supressão de instância; entretanto, verificou ilegalidade flagrante na expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do condenado, em desrespeito ao art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022, razão pela qual concedeu ordem de ofício para determinar a intimação prévia antes da expedição do mandado de prisão.

Parties
Paciente: JOSIANE SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto às matérias de mérito por supressão de instância; ordem concedida de ofício para determinar prévia intimação da apenada antes da expedição do mandado de prisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena (bis in Idem), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (aberto Vs Semiaberto), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Intimação Prévia Antes Da Expedição De Mandado De Prisão (resoluções CNJ 417/2021 E 474/2022), Supressão De Instância / Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena (bis in Idem) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (aberto Vs Semiaberto) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Intimação Prévia Antes Da Expedição De Mandado De Prisão (resoluções CNJ 417/2021 E 474/2022) +1 more

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Parties

JOSIANE SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração de circunstância na dosimetria (bis in idem)
  2. 2 fixação do regime inicial (aberto vs semiaberto) para réu primário com pena inferior a 4 anos
  3. 3 recusa do Ministério Público em ofertar ANPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus quanto às alegações que importariam em revisão da dosimetria e do regime, por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, configuração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e supressão de instância; entretanto, verificou ilegalidade flagrante na expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do condenado, em desrespeito ao art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022, razão pela qual concedeu ordem de ofício para determinar a intimação prévia antes da expedição do mandado de prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto às matérias de mérito por supressão de instância; ordem concedida de ofício para determinar prévia intimação da apenada antes da expedição do mandado de prisão

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução proceda à prévia intimação da apenada para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022 (art. 23 da Resolução n. 417/2021, com redação pela Resolução n. 474/2022).
  • Comunicar-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução.