REsp 1758105 - DECISAO

REsp 1758105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente aplicou os critérios jurisprudenciais e legais na dosimetria da pena de multa: foram consideradas as circunstâncias que influenciaram a fixação da pena privativa de liberdade (art.59 CP) e observada a...

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Parties
Recorrente: ANA PAULA DOMINGUES FREITAS RODRIGUES; Recorrente: BENTO AUGUSTO PINTO SOARES; Recorrente: CARLOS ALBERTO PAZ FERREIRA; Recorrente: FABIANO GOULART; Recorrente: LUCINARA RODRIGUES; Recorrente: DAIANE MADEIRA MACHADO RODRIGES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena De Multa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos (súmula 171/stj), Obtenção De Financiamento Mediante Fraude, Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro, Aplicação Do Art.59 Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena De Multa Prescrição Da Pretensão Punitiva Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos (súmula 171/stj) Obtenção De Financiamento Mediante Fraude Estelionato Crime Contra O Sistema Financeiro +1 more

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Parties

ANA PAULA DOMINGUES FREITAS RODRIGUES

Recorrente

BENTO AUGUSTO PINTO SOARES

Recorrente

CARLOS ALBERTO PAZ FERREIRA

Recorrente

FABIANO GOULART

Recorrente

LUCINARA RODRIGUES

Recorrente

DAIANE MADEIRA MACHADO RODRIGES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção do cálculo dos dias-multa (art.49, §1º, do CP)
  2. 2 incidência da proporcionalidade entre pena privativa e pena de multa
  3. 3 aplicação das circunstâncias judiciais do art.59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente aplicou os critérios jurisprudenciais e legais na dosimetria da pena de multa: foram consideradas as circunstâncias que influenciaram a fixação da pena privativa de liberdade (art.59 CP) e observada a proporcionalidade entre a pena corpórea e a pena pecuniária, justificando a majoração para 68 dias-multa; não houve violação do art.49, §1º, do CP que autorizasse a redução ao mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.