AREsp 1668733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a dosimetria das sanções demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no acórdão recorrido, hipótese excepcional de desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas.

Parties
Réu: Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (IEL/DF); Réu: Espólio do ex-Diretor do INPI (Renato Basto Visco); Demandado (falecido): Renato Basto Visco; Réu: Orlando Roberto Rocha; Réu: Marco Antonio Vieira Cabral; Réu: Lourival Novaes Dantas; Réu: Politec Ltda; Autor (parquet): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Dosimetria Das Penalidades, Súmula 7/stj, Pagamento De Serviços Não Prestados, Ressarcimento Solidário, Sanções Previstas No Art. 12, II, Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penalidades Súmula 7/stj Pagamento De Serviços Não Prestados Ressarcimento Solidário Sanções Previstas No Art. 12, Ii, Da Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (IEL/DF)

Réu

Espólio do ex-Diretor do INPI (Renato Basto Visco)

Réu

Renato Basto Visco

Demandado (falecido)

Orlando Roberto Rocha

Réu

Marco Antonio Vieira Cabral

Réu

Lourival Novaes Dantas

Réu

Politec Ltda

Réu

Ministério Público

Autor (parquet)

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para revisar dosimetria
  2. 2 caracterização de improbidade pelo pagamento de serviços não prestados
  3. 3 obrigação de ressarcimento solidário e aplicação de penalidades previstas na Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a dosimetria das sanções demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no acórdão recorrido, hipótese excepcional de desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.