AREsp 1668733 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque constituíam tentativa de rediscussão da dosimetria das penas, cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os aclaratórios não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal; Réu: Orlando Roberto Rocha; Réu: Marco Antonio Vieira Cabral; Réu: Lourival Novaes Dantas; Réu: Politec Ltda; Réu: Renato Basto Visco; Réu: Espólio do ex-Diretor do INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dosimetria Das Penalidades, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penalidades Súmula 7/stj Proporcionalidade Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal

Embargante

Orlando Roberto Rocha

Réu

Marco Antonio Vieira Cabral

Réu

Lourival Novaes Dantas

Réu

Politec Ltda

Réu

Renato Basto Visco

Réu

Espólio do ex-Diretor do INPI

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções por evidente desproporcionalidade
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para atribuição de efeitos infringentes e vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque constituíam tentativa de rediscussão da dosimetria das penas, cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os aclaratórios não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Agravo Interno não provido.