REsp 2054424 - DECISAO

REsp 2054424 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de revisão da dosimetria das sanções demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e do acervo probatório constante nos autos não se extrai manifesta desproporcionalidade nas penas aplicadas; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de dano ao erário diante das notas fiscais e extratos apresentados, limitando a responsabilização ao art. 11, VI, da LIA, com aplicação de multa civil de R$ 10.000,00.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Recorrido: ex-prefeito do Município de Pires Ferreira/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Das Penalidades, Súmula 7/stj, Prestação De Contas De Verbas Federais, Ato De Improbidade Administrativa, Lei N. 8.429/1992, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penalidades Súmula 7/stj Prestação De Contas De Verbas Federais Ato De Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Apelante

ex-prefeito do Município de Pires Ferreira/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve dano ao erário apto a configurar o art. 10, I, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Se a omissão na prestação de contas configura ato de improbidade nos termos do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Se é possível revisar a dosimetria das penas em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de revisão da dosimetria das sanções demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e do acervo probatório constante nos autos não se extrai manifesta desproporcionalidade nas penas aplicadas; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de dano ao erário diante das notas fiscais e extratos apresentados, limitando a responsabilização ao art. 11, VI, da LIA, com aplicação de multa civil de R$ 10.000,00.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.