REsp 2217306 - DECISAO

REsp 2217306 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de revisar a dosimetria das sanções demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e do acórdão recorrido não se extrai manifesta desproporcionalidade que autorizasse reanálise excepcional; aplica-se o CPC de 2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Das Penalidades, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Proporcionalidade Das Sanções
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penalidades Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Proporcionalidade Das Sanções

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Exceção quando há manifesta desproporcionalidade das penas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de revisar a dosimetria das sanções demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e do acórdão recorrido não se extrai manifesta desproporcionalidade que autorizasse reanálise excepcional; aplica-se o CPC de 2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.