REsp 2211800 - DECISAO

REsp 2211800 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque verificou que o Tribunal de origem examinou as questões controvertidas (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque a revisão da dosimetria das penas implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não se identificando desproporcionalidade evidente que autorizasse a revisão.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Carlaile de Jesus Pedrosa; Réu: Lourival Emidio Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Das Penalidades, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Remessa Oficial/remessa Necessária, Embargos De Declaração, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penalidades Reexame De Provas (súmula 7/stj) Remessa Oficial/remessa Necessária Embargos De Declaração Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Carlaile de Jesus Pedrosa

Réu

Lourival Emidio Fernandes

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de reexame necessário/remessa oficial
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque verificou que o Tribunal de origem examinou as questões controvertidas (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque a revisão da dosimetria das penas implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não se identificando desproporcionalidade evidente que autorizasse a revisão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.