REsp 1961419 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensa necessidade de revisão da dosimetria das penas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 07/STJ, e porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Das Penas, Súmula N. 07/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Imposição De Multa Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penas Súmula N. 07/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Imposição De Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 07/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 possibilidade e limites da revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensa necessidade de revisão da dosimetria das penas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 07/STJ, e porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.