HC 889744 - DECISAO

HC 889744 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ é incompetente para conhecer originariamente de medida impetrada contra ato de Juiz de Direito, devendo a defesa buscar a autoridade hierarquicamente superior para evitar supressão de instância; assim, o relator aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: CASSIA CRISTINA DE PAULA; Órgão Prolator Da Sentença: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Das Penas, Competência Para Habeas Corpus Originário, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Das Penas Competência Para Habeas Corpus Originário Supressão De Instância

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Parties

CASSIA CRISTINA DE PAULA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba

Órgão Prolator Da Sentença

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus originário impetrado contra ato de Juiz de Direito
  2. 2 Alegação de flagrante ilegalidade na dosimetria das penas
  3. 3 Obrigação de impetração perante autoridade hierarquicamente superior para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ é incompetente para conhecer originariamente de medida impetrada contra ato de Juiz de Direito, devendo a defesa buscar a autoridade hierarquicamente superior para evitar supressão de instância; assim, o relator aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.