HC 644659 - ACORDAO

HC 644659 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a majoração das penas-bases com base na maior reprovabilidade das condutas (culpabilidade agravada e graves consequências concretas), não havendo bis in idem ao empregar os mesmos fatos para crimes distintos em concurso material, e sendo admissível a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP mesmo que não esteja descrita na denúncia, conforme jurisprudência e arts. 385 e 387 do CPP.

Parties
Agravante (paciente): ILSON MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Das Penas, Culpabilidade, Bis in Idem, Agravante (art. 62, I, Cp), Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Das Penas Culpabilidade Bis in Idem Agravante (art. 62, I, Cp) Princípio Da Correlação

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Parties

ILSON MENDES

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Valoração da culpabilidade para majoração da pena-base
  3. 3 Aplicação da mesma fundamentação para majorar penas-bases de crimes distintos (bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a majoração das penas-bases com base na maior reprovabilidade das condutas (culpabilidade agravada e graves consequências concretas), não havendo bis in idem ao empregar os mesmos fatos para crimes distintos em concurso material, e sendo admissível a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP mesmo que não esteja descrita na denúncia, conforme jurisprudência e arts. 385 e 387 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada