HC 909602 - DECISAO

HC 909602 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, ainda que afastada a reincidência e aplicada a causa redutora do art. 41, a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e a existência de maus antecedentes justificam a manutenção do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena; além disso, afastou-se a reincidência reconhecida quando haveria bis in idem, resultando em nova dosimetria com pena final em 3 anos e 4 meses, sem que isso fosse suficiente para autorizar a medida pleiteada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Das Penas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Reincidência, Maus Antecedentes, Quantidade De Entorpecentes, Artigo 41 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Das Penas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa redutora do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 afastamento da reincidência para evitar bis in idem
  3. 3 valoração dos maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, ainda que afastada a reincidência e aplicada a causa redutora do art. 41, a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e a existência de maus antecedentes justificam a manutenção do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena; além disso, afastou-se a reincidência reconhecida quando haveria bis in idem, resultando em nova dosimetria com pena final em 3 anos e 4 meses, sem que isso fosse suficiente para autorizar a medida pleiteada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.