AREsp 2552344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza da droga (12 kg de cocaína) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a revisão do quantum pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ROGERIO CAPELASSO; Agravante: CARLOS AGUSTIN VARGAS ALVARADO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Das Penas, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Tráfico Internacional De Drogas, Interceptação Telefônica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Das Penas Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Tráfico Internacional De Drogas Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

ROGERIO CAPELASSO

Agravante

CARLOS AGUSTIN VARGAS ALVARADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 eventual violação ao art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza da droga (12 kg de cocaína) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a revisão do quantum pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.