AREsp 2216068 - DECISAO

AREsp 2216068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a revisão pretendida pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem avaliou adequadamente as circunstâncias judiciais, manteve a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa e justificou o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base nas provas de envolvimento com organização/crime de chefia.

Parties
Agravante: DANIELE DOS REIS SEVERIANO; Agravante: EVERTON BLANC DOS SANTOS; Decisor: Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Das Penas, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Das Penas Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Menoridade Relativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELE DOS REIS SEVERIANO

Agravante

EVERTON BLANC DOS SANTOS

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 afastamento do redutor do tráfico privilegiado (§4º, art.33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a revisão pretendida pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem avaliou adequadamente as circunstâncias judiciais, manteve a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa e justificou o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base nas provas de envolvimento com organização/crime de chefia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.