AREsp 2630281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem demonstraram de forma específica o cabimento do recurso, conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF e impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: UALI BARBOSA MACIEL; Réu: RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Das Penas, Inabilitação Para Conduzir Veículo, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Das Penas Inabilitação Para Conduzir Veículo Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Recurso Especial Justiça Gratuita

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Parties

UALI BARBOSA MACIEL

Agravante

RODRIGO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inabilitação para dirigir como efeito extrapenal e sua duração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem demonstraram de forma específica o cabimento do recurso, conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF e impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.