HC 931273 - DECISAO

HC 931273 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para aclarar que a dosimetria foi realizada pelo juiz de primeiro grau e não foi submetida ao Tribunal de Justiça no recurso de apelação, permanecendo, contudo, a conclusão de que o habeas corpus substitutivo é incabível e que a matéria está precluída em razão do longo lapso temporal e do respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, não sendo possível conferir efeitos infringentes.

Parties
Paciente: EDIMAR FIGUEIREDO CLARINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para aclarar fato processual; mantidos os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Dosimetria Das Penas, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Dosimetria Das Penas Preclusão Coisa Julgada Segurança Jurídica Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

EDIMAR FIGUEIREDO CLARINDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo para rediscussão da dosimetria após longo lapso temporal
  2. 2 préclusão pelo decurso de tempo e respeito à coisa julgada
  3. 3 irretroatividade de mudança jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para aclarar que a dosimetria foi realizada pelo juiz de primeiro grau e não foi submetida ao Tribunal de Justiça no recurso de apelação, permanecendo, contudo, a conclusão de que o habeas corpus substitutivo é incabível e que a matéria está precluída em razão do longo lapso temporal e do respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, não sendo possível conferir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para aclarar fato processual; mantidos os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Fazer constar que a dosimetria das penas foi realizada pelo juiz de primeiro grau e que o tema não foi submetido à análise da Corte local no recurso de apelação.
  • Intimem-se.