AREsp 2665217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se a valoração das condenações pretéritas como maus antecedentes e a valoração negativa do motivo do crime, pois as condenações eram específicas contra o patrimônio, tiveram extinção em 15-01-2016 e não decorreu lapso superior a 10 anos até o novo delito, e o motivo de ocultar a ficha criminal demonstrou maior reprovabilidade. Contudo, reconheceu-se ofensa ao art. 387, IV, do CPP em relação à fixação de indenização mínima ex delicto, porque a denúncia trouxe pedido genérico sem indicação de montante e não houve instrução probatória específica, razão pela qual a indenização mínima foi afastada, mantendo-se o restante do acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO CLAUDIOMIR DA COSTA; Vítima: Jarbas dos Anjos Leal; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Das Penas, Maus Antecedentes, Reincidência, Motivo Do Crime, Falsa Identidade, Indenização Por Danos Materiais, Art. 387, IV, CPP, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Das Penas Maus Antecedentes Reincidência Motivo Do Crime Falsa Identidade Indenização Por Danos Materiais +2 more

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Parties

EDUARDO CLAUDIOMIR DA COSTA

Agravante/recorrente

Jarbas dos Anjos Leal

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações antigas como maus antecedentes
  2. 2 valoração negativa do motivo do crime (falsa identidade)
  3. 3 fixação de indenização mínima por danos materiais com fundamento no art. 387, IV, CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a valoração das condenações pretéritas como maus antecedentes e a valoração negativa do motivo do crime, pois as condenações eram específicas contra o patrimônio, tiveram extinção em 15-01-2016 e não decorreu lapso superior a 10 anos até o novo delito, e o motivo de ocultar a ficha criminal demonstrou maior reprovabilidade. Contudo, reconheceu-se ofensa ao art. 387, IV, do CPP em relação à fixação de indenização mínima ex delicto, porque a denúncia trouxe pedido genérico sem indicação de montante e não houve instrução probatória específica, razão pela qual a indenização mínima foi afastada, mantendo-se o restante do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ofensa ao art. 387, IV, do CPP e afastar da condenação do recorrente a indenização mínima (ex delicto) por danos materiais no valor arbitrado na origem
  • Manter o acórdão recorrido nos demais termos