HC 966746 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substituto de recurso próprio e repete pedido já em trâmite perante este Tribunal (HC 907.510/SP), incidindo o óbice de reiteração que impede o conhecimento e o exame de mérito, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: WOLMAR CAMPOSTRINI FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Das Penas, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Associação Criminosa, Bis in Idem, Reiteração De Pedido, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
WOLMAR CAMPOSTRINI FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 reiteração de pedido e impedimento de conhecimento
- 3 análise da dosimetria das penas e alegação de bis in idem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substituto de recurso próprio e repete pedido já em trâmite perante este Tribunal (HC 907.510/SP), incidindo o óbice de reiteração que impede o conhecimento e o exame de mérito, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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