REsp 2197543 - DECISAO

REsp 2197543 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: EMERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Dosimetria Das Penas, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Art. 580 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Dosimetria Das Penas Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Art. 580 Do CPP Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

EMERSON

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de adoção de critérios dosimétricos idênticos para acusados processados separadamente
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto sem indicação de ofensa ao art. 619 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ quanto à omissão do Tribunal de origem