AREsp 2864475 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque a admissão do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada de forma concreta pelas instâncias ordinárias dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do juiz, não havendo direito subjetivo a uma fração matemática específica para majoração da pena-base (jurisprudência consolidada e Súmula n. 83 do STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ HÉLIO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Das Penas, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Das Penas Pena Base Circunstâncias Judiciais Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOSÉ HÉLIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e limite do reexame fático-probatório
  3. 3 Existência de direito subjetivo à fração matemática específica na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque a admissão do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada de forma concreta pelas instâncias ordinárias dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do juiz, não havendo direito subjetivo a uma fração matemática específica para majoração da pena-base (jurisprudência consolidada e Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.