HC 1032753 - DECISAO

HC 1032753 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a impetração foi apresentada fora do prazo após a intimação e porque as teses deduzidas (sobre dosimetria e alegado bis in idem pela incidência do art. 61, II, 'f') não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de apreciá-las sem supressão de instância; ressalvada apenas a hipótese de manifesta ilegalidade que autorizaria atuação de ofício.

Parties
Paciente: WESLEY JHONNATON DE SOUSA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Das Penas, Agravante Do Art. 61, II, F, Do CP, Bis in Idem, Violência Doméstica, Habeas Corpus Per Saltum, Preclusão De Matérias Não Debatidas No Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Das Penas Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do CP Bis in Idem Violência Doméstica Habeas Corpus Per Saltum +1 more

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Parties

WESLEY JHONNATON DE SOUSA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (per saltum)
  2. 2 prescrição temporal/atempestividade da impetração (prazo entre intimação e impetração)
  3. 3 impossibilidade de análise de teses não debatidas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a impetração foi apresentada fora do prazo após a intimação e porque as teses deduzidas (sobre dosimetria e alegado bis in idem pela incidência do art. 61, II, 'f') não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de apreciá-las sem supressão de instância; ressalvada apenas a hipótese de manifesta ilegalidade que autorizaria atuação de ofício.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.