REsp 2259486 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou motivação concreta, suficiente e idônea para a fixação da pena-base em 4 anos de reclusão, fundada na valoração negativa de antecedentes e circunstâncias do crime, especialmente pela expressiva quantidade de 448.820 maços de cigarro apreendidos (avaliados em R$ 2.244.100,00), e porque a dosimetria é matéria de discricionariedade vinculada passível de revisão pelo STJ apenas em hipóteses excepcionais de violação legal ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO LEANDRO PEREIRA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Das Penas, Pena Base, Contrabando De Cigarros, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Dosimetria Das Penas Pena Base Contrabando De Cigarros Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Maus Antecedentes

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Parties

FRANCISCO LEANDRO PEREIRA PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do quantum incrementado na pena-base
  2. 2 critério jurisprudencial de 1/6 ou 1/8 para exasperação da pena-base
  3. 3 valoração da expressiva quantidade de cigarros apreendidos como fundamento idôneo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou motivação concreta, suficiente e idônea para a fixação da pena-base em 4 anos de reclusão, fundada na valoração negativa de antecedentes e circunstâncias do crime, especialmente pela expressiva quantidade de 448.820 maços de cigarro apreendidos (avaliados em R$ 2.244.100,00), e porque a dosimetria é matéria de discricionariedade vinculada passível de revisão pelo STJ apenas em hipóteses excepcionais de violação legal ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou a pena-base em 4 anos de reclusão