REsp 1923269 - DECISAO

REsp 1923269 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de revisão da dosimetria das sanções imporia o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido demonstrou prova suficiente de dolo e proporcionalidade das sanções aplicadas pela prática de ato ímprobo (fraude em licitação). Foram também observadas as normas processuais que autorizam a decisão monocrática de não conhecimento (art. 932, III, CPC/2015; arts. 34 e 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: MECÂNICA AIRES LTDA.; Recorrente: ROLEPARTS COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA.; Recorrente: COMERCIAL DE PEÇAS PARA TRATORES MONTE CLARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Das Penas, Proporcionalidade, Licitação, Súmula 7/stj, Proibição De Contratar
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penas Proporcionalidade Licitação Súmula 7/stj Proibição De Contratar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MECÂNICA AIRES LTDA.

Recorrente

ROLEPARTS COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA.

Recorrente

COMERCIAL DE PEÇAS PARA TRATORES MONTE CLARO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 12, caput, da Lei 8.429/1992
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de revisão da dosimetria das sanções imporia o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido demonstrou prova suficiente de dolo e proporcionalidade das sanções aplicadas pela prática de ato ímprobo (fraude em licitação). Foram também observadas as normas processuais que autorizam a decisão monocrática de não conhecimento (art. 932, III, CPC/2015; arts. 34 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.