AREsp 1729444 - DECISAO

AREsp 1729444 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena de reclusão para 11 anos, 2 meses e 22 dias, mantendo-se a majorante pela restrição de liberdade e a valoração das consequências do crime; alterou-se a fração do concurso formal para 1/4 (quatro infrações) e, de ofício, concedeu-se habeas corpus para reduzir a pena pecuniária a 26 dias-multa, por manifesta desproporcionalidade.

Parties
Agravante: MARCOS FREITAS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Das Penas, Roubo Majorado (art. 157 Cp), Concurso Formal (art. 70 Cp), Majorante Por Restrição De Liberdade, Consequências Do Crime, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Das Penas Roubo Majorado (art. 157 Cp) Concurso Formal (art. 70 Cp) Majorante Por Restrição De Liberdade Consequências Do Crime Dias Multa

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Parties

MARCOS FREITAS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e valoração da majorante por restrição de liberdade (art. 157, §2º)
  2. 2 valoração das consequências do crime na pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 quantum do aumento pelo concurso formal (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena de reclusão para 11 anos, 2 meses e 22 dias, mantendo-se a majorante pela restrição de liberdade e a valoração das consequências do crime; alterou-se a fração do concurso formal para 1/4 (quatro infrações) e, de ofício, concedeu-se habeas corpus para reduzir a pena pecuniária a 26 dias-multa, por manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena de reclusão para 11 anos, 2 meses e 22 dias.
  • Reduzir a pena pecuniária para 26 dias-multa.