REsp 2127825 - DECISAO

REsp 2127825 - DECISAO

Apesar de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, o Tribunal verificou existência de motivação concreta para a imposição do regime semiaberto, em razão do modus operandi do crime (violência efetiva contra mulher em plena luz do dia, em região movimentada), o que demonstra maior reprovabilidade e tutela da prevenção e reprovação, afastando a alegação de que o regime teria sido fixado com base apenas na gravidade abstrata; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOAO IGOR MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Das Penas, Regime Prisional Inicial, Roubo, Gravidade Concreta, Confissão Parcial, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Dosimetria Das Penas Regime Prisional Inicial Roubo Gravidade Concreta Confissão Parcial +1 more

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Parties

JOAO IGOR MORAIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º, 'c', e 3º do Código Penal
  3. 3 Validade da fundamentação concreta versus gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Apesar de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, o Tribunal verificou existência de motivação concreta para a imposição do regime semiaberto, em razão do modus operandi do crime (violência efetiva contra mulher em plena luz do dia, em região movimentada), o que demonstra maior reprovabilidade e tutela da prevenção e reprovação, afastando a alegação de que o regime teria sido fixado com base apenas na gravidade abstrata; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.