HC 948810 - DECISAO

HC 948810 - DECISAO

Diante do inadimplemento da determinação para realização de nova dosimetria das penas (com decote da valoração negativa das vetoriais de personalidade e periculosidade) e do risco de constrangimento ilegal aos pacientes, a Corte reiterou a decisão anterior e determinou ao juízo de origem o imediato cumprimento no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de ofício à Presidência e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Parties
Paciente: BRUNO DAYVISON LIMA DE SALES; Paciente: JOAO ROSARIO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Cumprimento De Ordem Judicial
Outcome
Pedido deferido para reiterar decisão e determinar cumprimento no prazo improrrogável de cinco dias
Legal Topics
Dosimetria Das Penas, Descumprimento De Ordem Judicial, Recalcitrância Do Juízo De Origem, Decote Da Valoração Negativa Das Vetoriais Relativas À Personalidade E Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Das Penas Descumprimento De Ordem Judicial Recalcitrância Do Juízo De Origem Decote Da Valoração Negativa Das Vetoriais Relativas À Personalidade E Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO DAYVISON LIMA DE SALES

Paciente

JOAO ROSARIO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Cumprimento De Ordem Judicial

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 determinação para realização de nova dosimetria das penas
  3. 3 risco de encarceramento decorrente de cálculo de pena em desacordo com decisão do STJ

Ratio Decidendi

Diante do inadimplemento da determinação para realização de nova dosimetria das penas (com decote da valoração negativa das vetoriais de personalidade e periculosidade) e do risco de constrangimento ilegal aos pacientes, a Corte reiterou a decisão anterior e determinou ao juízo de origem o imediato cumprimento no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de ofício à Presidência e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Court Disposition

Pedido deferido para reiterar decisão e determinar cumprimento no prazo improrrogável de cinco dias

Orders

  • Reiterar os termos da decisão de fls. 101-106 (e-STJ)
  • Determinar ao Juízo de origem que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, dê integral e imediato cumprimento à decisão, procedendo à nova dosimetria das penas dos pacientes nos exatos moldes estabelecidos